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Comentários

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Comentário · há 9 anos

Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

Superior Tribunal de Justiça · há 9 anos

O regime sucessório não é o mesmo. Na dissolução da união estável os companheiros só terão direito aos bens adquiridos na constância do casamento, enquanto que no casamento civil depende do tipo de regime escolhido. Além disso, no casamento, um pode adotar o sobrenome do outro enquanto que na união estável isso só ocorrerá depois de 5 anos.

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